Lei complementar 144 - Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de Carreira e de Remuneração para os Integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Francisco Morato - SP

Decreto 26 G/2022 - Medidas de controle e prevenção ao contágio pela Covid-19

Decreto 29-G-2022 - Medidas de controle e prevenção ao contágio pela Covid-19

Lei complementar nº 369/2022 de 19 de maio de 2022. Altera dispositivos da lei complementar n° 144/2005, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre: o Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de Carreira e de Remuneração para os integrantes

Lei complementar nº 276 - Institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Francisco Morato e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 1527 - Funcionários