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Legislação

Lei complementar 144 - Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de Carreira e de Remuneração para os Integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Francisco Morato - SP
Decreto 26 G/2022 - Medidas de controle e prevenção ao contágio pela Covid-19
Decreto 29-G-2022 - Medidas de controle e prevenção ao contágio pela Covid-19
Lei complementar nº 369/2022 de 19 de maio de 2022. Altera dispositivos da lei complementar n° 144/2005, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre: o Estatuto do Magistério Público Municipal e Plano de Carreira e de Remuneração para os integrantes
Lei complementar nº 276 - Institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Francisco Morato e dá outras providências.
Decreto 2024 sobre os atestados de Dengue, COVID, Zica e Chikungunya
Tabela de vencimentos dos docentes 2024
Lei complementar n° 287/2013 sobre as Atribuições gerais do cargo de Auxiliar de Atendimento Educaciona
 
 
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